Francisco Carlos Duarte José Osório do Nascimento Neto RESUMO Sob a ótica do Direito Econômico, o presente trabalho acadêmico tem por objetivo fornecer, de forma descritiva, uma visão ampla dos apontamentos que envolvem a Regulação Setorial no campo da Infraestrutura Nacional, em especial, após o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, realizado pelo Governo Federal, no ano de 2007....
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