REGULAÇÃO SETORIAL, INFRAESTRUTURA E MODERNIDADE: BREVES APONTAMENTOS SOB O ENFOQUE DO DIREITO ECONÔMICO

Francisco Carlos Duarte
José Osório do Nascimento Neto

RESUMO
Sob a ótica do Direito Econômico, o presente trabalho acadêmico tem por objetivo
fornecer, de forma descritiva, uma visão ampla dos apontamentos que envolvem a
Regulação Setorial no campo da Infraestrutura Nacional, em especial, após o
lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, realizado pelo Governo
Federal, no ano de 2007. O PAC consiste num programa de expansão do crescimento
para o Brasil, fundamentado no conceito de investimento em infraestrutura que, aliado a
medidas econômicas, visa estimular os setores produtivos e, ao mesmo tempo, levar
benefícios sociais para todas as regiões do País. Nesse sentido, o estudo pretende
identificar e analisar a funcionalidade da regulação jurídica, como instrumento de
conexão entre a promoção do ambiente de investimento das atividades econômicas (nos
setores de infraestrutura nacional) e a universalização dos serviços básicos como
energia elétrica e saneamento, para o desenvolvimento nacional. Assim, somente por
meio de uma regulação jurídica eficiente, torna-se possível a superação de entraves
econômicos que precisam dar espaço, necessariamente, ao aumento da produtividade e a
diminuição das desigualdades regionais e sociais, em benefício de toda a sociedade
brasileira.
PALAVRAS-CHAVES: REGULAÇÃO SETORIAL; INFRAESTRUTURA
NACIONAL; DIREITO ECONÔMICO E MODERNIDADE.

ABSTRACT
From the viewpoint of the Economic Law, this academic work aims to provide, in a
descriptive way, a broad view of notes involving the Regulatory Sector in the Nacional
Infrastructure, especially after the launch of the Growth Acceleration Program held by
the Federal Government in 2007. It’s a program of growth expansion for Brazil, based
on the concept of investment in infrastructure that combined with economic measures
aims at stimulating the productive sectors and, at the same time, bringing benefits to all
regions of the country. In this sense, the study seeks to identify and analyze the
functionality of legal regulation, as a mean of connection between the promotion of the
investment environment of economic activities (in areas of national infrastructure) and
the universalization of basic services like electricity and sanitation, for the national
development. Thus, only through an efficient legal regulation, it is possible to overcome the economic barriers that need necessarily to make room to the productivity and
reduction of regional and social inequalities, to benefit the entire Brazilian society.
KEYWORDS: REGULATORY SECTOR; NATIONAL INFRASTRUCTURE;
ECONOMIC LAW AND MODERNITY.

1. INTRODUÇÃO

Num contexto em que a infraestrutura nacional está em evidência, em particular, após o
lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, no início do ano de
2007, pelo Governo Federal, a presente pesquisa tem por escopo identificar e analisar a
funcionalidade da regulação jurídica como instrumento de conexão entre a promoção do
ambiente de investimento das atividades econômicas (nos setores de infraestrutura
nacional) e a universalização dos serviços básicos como, por exemplo, energia elétrica e
saneamento, para o desenvilvimento nacional.
Para tanto, parte-se da premissa de que a obtenção do desenvolvimento nacional
sustentável somente é possível, se houver uma expansão do investimento público e
privado nos setores de infraestrutura, capaz de superar os desequilíbrios regionais e as
desigualdades sociais do País. No entanto, para que haja uma adequada conciliação
entre o crescimento econômico esperado e a elevação do referido investimento (sem
deixar de lado o aspecto socioambiental), é necessário, em primeiro lugar, que haja um
real e efetivo fortalecimento da regulação jurídica, ratificando um ambiente
institucional-legal, com regras claras, estáveis e seguras, capaz de garantir: a
manutenção do sistema de defesa da concorrência dentro da regulação econômica; o
incentivo às parcerias entre o setor público e o investidor privado; e, principalmente, o
desenvolvimento econômico e social, como forma de justiça social.
Sabendo-se que a expansão do investimento em infraestrutura é condição fundamental
para a aceleração do desenvolvimento sustentável, o estudo pede a identificação e a
análise jurídicas dos instrumentos que compõem esse conjunto de investimentos
implementados pelo PAC, o qual está organizado em três diferentes eixos, quais sejam:
a) Infraestrutura Logística, envolvendo a construção e ampliação de rodovias, ferrovias,
portos, aeroportos e hidrovias; b) Infraestrutura Energética, correspondendo à geração e
transmissão de energia elétrica, produção, exploração e transporte de petróleo, gás
natural e combustíveis renováveis; c) Infraestrutura Social e Urbana, englobando
saneamento, habitação, metrôs, trens urbanos, universalização do programa Luz para
Todos e recursos hídricos.
No entanto, por se tratar de um artigo que tem por objetivo fornecer, de forma ampla e descritiva, uma visão dos apontamentos que envolvem a Regulação Setorial, delimitar-
se-á esta proposta de estudo, especificamente, aos exemplos da energia elétrica e o do saneamento básico, escolha que será justificada mais adiante.

 

2. A CONSTRUÇÃO DA BASE TEÓRICO-EMPÍRICA E O
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

2.1. A Metodologia

Em linhas gerais, foram utilizados textos de projetos de leis e de medidas provisórias[1] (decorrentes do PAC), todos disponíveis no site do Planalto, em conjunto com a
exploração de relatórios[2], também disponibilizados pelo próprio Governo Federal.
Além disso, foram utilizados arquivos eletrônicos, disponibilizados pela Associação
Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB[3]; newsletters encaminhadas,
via-correio eletrônico, pelo Jornal Valor Econômico; e, demais produções científicas
relacionadas, especificamente, aos marcos regulatórios existentes nos setores de
infraestrutura nacional.

2.2. A noção geral de Direito Econômico

O conceito de Direito Econômico é abordado por diversos autores, alguns com ênfase
para o surgimento do ramo jurídico com o advento da intervenção do Estado no
Domínio Econômico; outros, de forma mais ampla, relacionando-o à atuação do Estado
no setor econômico e à mútua interação entre Economia e Direito.
A visão mais ampla da formação do Direito Econômico passa, antes da intervenção do
Estado no Domínio Econômico, pela relação entre Economia e Direito.
Explorando mais detalhadamente o conceito de Economia, Fábio Nusdeo[4] destaca o
caráter ilimitado das necessidades humanas e a escassez dos recursos. Da conjugação
desses fatores, a Economia surge como Ciência Social e não uma Ciência Exata no
sentido técnico, pois, pressupõe a escassez em nível social em detrimento da visão
individual.
É justamente nesse contexto que se justifica a investigação aprofundada do que seja o
Direito Econômico, especialmente na perspectiva atual, que não o confunde com um
ramo do direito voltado à ação do Estado “apenas” na Economia. A
multidisciplinaridade típica do Direito Econômico e a marcada natureza diferenciada
das normas que o caracterizam, concebidas segundo uma “macrológica”[5] voltada ao
coletivo, justificam a necessidade do estudo para todos os que desejam enfrentar as
questões jurídicas suscitadas no âmbito econômico e socioambiental.

 

2.3. O conceito de Regulação: aspectos gerais

Em decorrência da evolução histórica do conceito de Estado e das reformas estruturais,
pelas quais a sociedade passou, a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, sob o título ‘Da Ordem Econômica e Financeira’, passou a consagrar, ainda que de
forma não explícita, o modelo de Estado Regulador, por meio do qual se objetivou a
manutenção do equilíbrio das relações socioeconômicas.
Em outras palavras, o surgimento do modelo regulador surge com a necessidade não
apenas de se conduzir a política econômica nacional, mas, também, para permitir que
valores sociais sejam materializados, visando à concretização do interesse público, seja
de maneira direta ou indireta pelo próprio Estado; ou, com a conjugação do poder
público e com iniciativa privada.
É justamente nesse contexto que, por meio do Direito Econômico, o Estado cuida de
estabelecer regras para controlar e fiscalizar atividades de interesse público, como
instrumento de transformação da realidade social para a promoção de valores
fundamentais, se caracterizando como um conjunto de princípios e normas jurídicas por
meio das quais se exterioriza uma função estatal diferenciada, consistente na regulação.
Em linhas gerais, o conceito de regulação envolve inúmeros aspectos e fatores não só
jurídicos como, também, sociais e econômicos, dentre outras variantes.
Na abordagem, por exemplo, de Paulo Roberto Ferreira MOTTA,
[…] a regulação nada mais é do que um processo jurídico de aprofundamento e
transbordamento do poder de polícia, que também é uma intervenção pública, sobre
dada atividade, realizada de modo prolongado e localizada, sendo que a intervenção se
justifica perante o Direito em virtude da atividade regulada ser tida como de relevância
social. Seu caráter cambiante reside exatamente neste tópico, ou seja, como a sociedade
evolui, aquilo que ontem era tido como de relevância social, no presente não é, e no
futuro pode voltar a ser[6].
Como bem lembra Egon Bockmann MOREIRA, a intervenção regulatória é uma das
formas de intervenção estatal no domínio econômico, mas que não exige a participação
material do Estado numa determinada atividade econômica. Em outras palavras, isso
significa dizer que “o Estado permanece ocupando um plano lógico-normativo anterior
(legislativo e regulamentar), impondo regras de conduta, controlando o seu
cumprimento e impondo eventuais sanções (positivas ou negativas). O que abrange a
atividade regulatória repressiva (sanções negativas) como incentivos e fomentos
(Direito Promocional)”[7].
Assim, pode-se dizer que a atividade regulatória assumiu tamanha importância na
atualidade, pois incide sobre atividades públicas e privadas essenciais, entre as quais se
enquadra, por exemplo, a de energia elétrica e de saneamento básico.

 

2.4. O exemplo da Infraestrutura Energética, sob o enfoque da universalização
do fornecimento de energia elétrica

A universalização do serviço de distribuição foi freqüentemente utilizada como políticas
públicas[8] ao longo da história do desenvolvimento do setor elétrico brasileiro, no qual
o concessionário só era obrigado a realizar o fornecimento dentro dos perímetros
traçados de comum acordo com as prefeituras locais[9].
Com o advento das privatizações no setor elétrico brasileiro no final da década passada,
notadamente do sistema de distribuição, vislumbrou-se o aproveitamento dessa
realidade por populações urbanas e rurais mais carentes, uma vez que, do ponto de vista
social, a energia elétrica tem um papel de suma importância no que se refere a
segurança pública, iluminação das escolas, funcionamento de aparelhos hospitalares,
desenvolvimento industrial, entre outros.
Nas palavras de Luiz Antônio Mano Ugeda SANCHES, pode-se conceituar a
universalização como sendo:
[…] o atendimento gradual e contínuo a todos os pedidos de fornecimento de energia
elétrica realizados por pessoas físicas ou jurídicas, com enfoque em áreas de baixa
densidade populacional, independentemente da capacidade financeira dos potenciais
clientes, por meio de subvenção econômica. Cabe à ANEEL estabelecer regras para sua
consecução, com vistas ao interesse público subjetivo incidente da inclusão social[10].
Paulo Roberto Ferreira MOTTA, por sua vez, atribui à regulação a submissão dos
serviços públicos ao regime jurídico de direito público, impondo-se a prestação “de
forma contínua e segura, indispensáveis e fundamentais à universalização”[11].
Lembra, ainda, que “o acesso da população à energia elétrica, telecomunicações, portos,
aeroportos, estradas de rodagem, ferrovias, água, saneamento, escola, hospitais – enfim,
a universalização dos serviços -, vem a ser a chave do desenvolvimento de qualquer
nação, sendo o único resultado ético e legítimo a ser buscado pela regulação”[12].
A atual forma de subsidiar a universalização do fornecimento de energia elétrica foi
introduzida pelas Leis anteriormente comentadas de no. 10.438, de 2002; e de no.
10.848, de 2004, a qual dispõe, em seu art. 13, a criação da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE, visando, além do desenvolvimento energético dos Estados, a
promoção da universalização do serviço de energia elétrica em todo o território
nacional.
Assim, para cumprir a meta estabelecida, a ANEEL, por meio de sua Resolução
Normativa de no. 175, de 28 de novembro de 2005, estabeleceu as condições para a
revisão dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, visando à antecipação de
metas, considerando os objetivos dos Termos de Compromisso firmados com o
Ministério de Minas e Energia – MME, no âmbito do Programa ‘Luz para Todos’,
estabelecendo, ainda, a necessidade de revisão dos planos de universalização e o
acompanhamento trimestral das metas.

Além disso, com base na Agenda de Desafios Estratégicos 2009-2011[13], a ANEEL
propõe assegurar a fiscalização, por monitoramento in loco de todas as distribuidoras,
do cumprimento das metas da universalização, inclusive do Programa Luz para todos.
Como bem lembra Marçal JUSTEN FILHO, “o fornecimento doméstico de energia é
um serviço público que atende interesses difusos, coletivos e individuais”[14]. E, de
forma inteligente e sucinta, Cláudio Smirne DINIZ resume:
[…] a regulação jurídica, voltada à universalidade dos serviços públicos, dando, por
conseguinte, concreção à dignidade humana, apresenta-se como um desafio reservado
ao direito. Se vencer o direito, haverá redistribuição, justiça social e respeito aos direitos
fundamentais. Caso contrário, o Estado, coerente com seu passado, continuará servindo
a poucos[15].
Transportando-se a análise teórica acima, para uma avaliação empírica, transcorridos
dois anos do lançamento do PAC, no campo da Infraestrutura Energética, sob o enfoque
da universalização da energia elétrica, pode-se dizer que foram concedidas usinas de
geração de energia com um total de 23.100 MW de potência (mais de 12.200 MW
médios)[16] e sistemas de transmissão com extensão total de 7.661 quilômetros[17].
Destaque para as hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau (estado de Rondônia) e para as
linhas de transmissão dos correspondentes empreendimentos, apontando a decisão do
Governo Federal de explorar, com sustentabilidade, o potencial hidrelétrico existente no
Brasil.
Mesmo diante de um cenário econômico que exige mais precaução, os governos, tanto
federal quanto estaduais, precisam manter as agendas de concessões na infraestrutura,
dando credibilidade, transparência e segurança aos investimentos já realizados e que
estão por vir, até a conclusão do PAC, em 2010.
Nesse contexto, pode-se dizer que a universalização dos serviços de energia elétrica,
sendo essencial para o desenvolvimento social, não pode deixar de ser considerada
prioritária pelas diretrizes estratégicas governamentais.

2.5. O exemplo da Infraestrutura Urbana, sob o enfoque do Saneamento Básico

Entre as ações de saneamento, destacam-se aquelas consideradas como básicas,
compreendendo o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza pública e a
drenagem de águas pluviais.
A ausência desses serviços tem resultado em precárias condições de saúde de uma
parcela significativa da população brasileira, com a incidência de doenças,
principalmente de veiculação hídrica, tais como diarréias, hepatite, cólera amebíase,
febre tifóide, esquistossomose, entre outras doenças que, em pelo século XXI, já
deveriam ter sido erradicadas, se houvesse o mínimo de comprometimento com os
serviços de saneamento básicos.

O desempenho do Setor de Saneamento Básico no Brasil ainda se encontra muito
aquém das necessidades e demandas sociais. Segundo informações do Ministério das
Cidades, o índice médio de atendimento urbano foi de 93,1% para água, 48,3% para
coleta de esgotos e 32,2% para tratamento de esgotos em 2006, com elevada
heterogeneidade e desigualdade regional.
O incremento domiciliar no Brasil tem sido excessivamente alto. A cada cinco anos,
mais de 5 milhões de domicílios são incorporados a cidades brasileiras. Nos padrões
atuais de urbanização, a sociedade brasileira requisita outra política de investimentos,
que conte inclusive com fluxos contínuos de recursos.
Isso significa que a política de investimentos de saneamento básico tem variado muito
em termos de disponibilidade de recursos e que o setor apresenta, possivelmente, um
ciclo de desembolso excessivamente longo. Outra possível relação, que se pode
estabelecer, diz respeito ao modelo centralizado em que as companhias estaduais detêm
excessivamente autonomia política e administrativa. Nesse contexto, verifica-se a
necessidade de se repensar o plano de (re)estruturação do programa em questão.
Nesse sentido, Fernando SARTI explica que:
[…] a manutenção ou mesmo ampliação dos fluxos atuais de investimentos no Setor de
Saneamento Básico tem uma dimensão mais política e institucional que financeira. A
rigor, deveria ser tratada como uma política estratégica de Estado, acima de questões
partidárias/ eleitorais, de divergências entre as esferas de governo municipal, estadual e
federal e dessas com as operadoras públicas e privadas. A convergência de esforços das
políticas públicas e das estratégias empresariais para a realização, no próximo
qüinqüênio, de investimentos setoriais em um patamar mínimo de R$ 10 bilhões anuais
teria fortes efeitos multiplicadores sobre toda a cadeia produtiva com a criação, no
médio prazo, de mais de 2 milhões de postos de trabalho[18].
Com base nestes dados empíricos, propõe-se uma análise do Estudo denominado
Panorama do Saneamento Básico no Brasil, realizado pelo Ministério das Cidades, cuja
publicação ocorreu no início de Março de 2009.
Esse Estudo visa subsidiar o processo de elaboração do Plano Nacional de Saneamento
Básico (PLANSAB) nos termos da Lei no 11.445/2007 (de 05/01/2007).
Conforme o Capítulo IX, da Lei no 11.445/2007, a União, no estabelecimento da sua
política de saneamento básico, observará um conjunto amplo de diretrizes e objetivos.
São as seguintes as diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico:
I – prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao
saneamento básico;
II – aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o
desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
III – estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;

IV – utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no
planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
V – melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI – colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII – garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa,
inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características
econômicas e sociais peculiares;
VIII – fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias
apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX – adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade levando em consideração
fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração
populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
X – adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de
suas ações;
XI – estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios,
mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
Aqui, verifica-se uma necessidade de se identificar e caracterizar a demanda por todos
os componentes do saneamento básico e as necessidades de investimento para a
universalização a cada um dos serviços de saneamento básico, conforme diferentes
recortes socioeconômicos, territoriais, institucionais, ambientais e regionais.
Os investimentos em infraestrutura de natureza social, tendo em vista os desafios da
universalização do setor de saneamento básico, da complexidade do ambiente e da
sustentabilidade na prestação dos serviços, devem estar pautados pelo adequado
planejamento de longo prazo, pela clareza e objetividade nas suas definições, pelo
comprometimento das partes interessadas e a combinação de diferentes formas de ver o
território e orientar as estratégias de ação dos Programas e serem derivados do Plano
Nacional de Saneamento Básico[19].
Portanto, os investimentos no Setor de Saneamento Básico, além de atender às
demandas sociais, ambientais e de saúde pública, ampliando o acesso à significativa
parte da população brasileira, têm, também, suma importância na geração de emprego,
renda e tributos, o que, confere a este setor um papel protagonista nas políticas e ações
de enfrentamento dos impactos domésticos da atual crise global.

2.6. Breves apontamentos sob o enfoque do Direito Econômico e Modernidade

 

Diversos desses projetos podem ser considerados pontos de reflexão na política pública
de fortalecimento da infraestrutura brasileira, cabendo ao Poder Público,
principalmente, concluir os estudos, análises e inventários necessários para determinar
empreendimentos que podem ser concedidos, compatibilizando as necessidades
brasileiras de expansão da infraestrutura com o desenvolvimento social do País.
O serviço de coleta de esgoto é o que está mais distante de ser universalizado, ao
contrário do acesso à energia elétrica, o mais próximo. Isso significa, de certa forma,
que os desafios para a universalização do acesso aos serviços de infraestrutura
significam mais que encontrar meios para construir e levar as redes até as residências de
brasileiros de todo o País e de todas as classes de renda, mas também estruturar formas
para manter os serviços em operação confiável, em quantidade e qualidade suficientes.
Isso requer a conciliação de preços de serviços à capacidade de pagamento dos cidadãos
de baixa renda por meio de mecanismos financeiramente sustentáveis.
A maior parte dos brasileiros presentes na fila de espera por atendimento são aqueles
cuja renda familiar não ultrapassa três salários mínimos, o que é um desafio – possível
de ser superado – para a realização de investimentos com sustentabilidade financeira.
Há uma necessidade de pesquisar e analisar a situação do Saneamento Básico no Brasil,
enquanto política pública integrada e seus serviços nos quatro componentes, em
diferentes temas de caráter transversal e na articulação com outras políticas públicas
correlatas.
Se, por um lado, os recursos do PAC são muito bem-vindos (pois respondem aos
anseios da sociedade brasileira por investimentos públicos na área de saneamento); por
outro lado, é fundamental que isso faça parte de uma visão mais de médio e longo prazo
em relação ao desenvolvimento urbano da sociedade brasileira.
A falta de regras atrapalha o desenvolvimento dos negócios – o excesso também. Em
linhas gerais, a qualidade regulatória no Brasil tem sido considerada positiva,
melhorando aos poucos.
O desafio brasileiro é não somente elevar o nível de investimentos, mas criar as
condições para que os gargalos na infraestrutura sejam resolvidos, de forma a não se
tornarem empecilhos ao crescimento da economia. Um fator determinante para as
decisões de investimentos é o aparato regulatório, e é imprescindível que as regras do
jogo sejam transparentes.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

As carências na infraestrutura brasileira demandam investimentos anuais da ordem de
R$ 88 bilhões[20], levando-se em conta as necessidades de aportes nas áreas de petróleo
e gás, saneamento, energia e telecomunicações, segundo estudos da Associação
Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (ABDIB).

Para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foram previstos, para o período
de 2007 a 2010, um montante global de investimentos públicos e privados da ordem de
R$ 500 bilhões[21], incluindo os esforços de melhoria da infraestrutura econômica e
socioambiental.
No caso do setor de energia, há consciência de que é preciso elevar a oferta em cerca de
4000 MW[22] (megawatts) por ano para garantir o suprimento e evitar o racionamento,
como ocorreu no ano de 2001. Para isso será necessário acelerar os investimentos na
área e solucionar as pendências de licenciamento ambiental. O Brasil tem todas as
condições de manter sua matriz energética fortemente baseada em ativos renováveis,
uma grande vantagem competitiva, diante da carência e dos impactos dos combustíveis
fósseis ao meio ambiente.
Com relação à área de saneamento, o Brasil não estava fazendo seu dever de casa. A
taxa de redução do déficit de saneamento vinha andando a um quarto do ritmo de
redução da pobreza, nos últimos 15 anos. Apesar da defasagem de investimentos no
setor, foi possível constatar que o crescimento das obras de saneamento básico
aumentou sensivelmente e se equiparou ao ritmo de redução da pobreza.
Assim, é necessária a execução de uma política unificada de saneamento básico e oferta
de água potável que alcance todo o território nacional, fundamentada na situação
epidemiológica de doenças relacionadas à falta destes serviços e resolutiva por meio de
obras de boa qualidade, que garantam à população, em especial às crianças, o seu direito
fundamental à saúde e qualidade de vida.
Somente por meio de uma visão estratégica integrada entre o público e o privado a
respeito dos diferentes serviços e condições futuras para o ambiente institucional,
econômico e socioambiental, com informações e análises determinantes da política
pública de saneamento básico e seus planos, programas e investimentos, será possível
uma reversão positiva deste quadro que temos hoje.
Assim, justifica-se, com base nos dois eixos exemplificativos, que não só a falta de
regras, bem como o seu excesso, dificulta o desenvolvimento dos negócios não apenas
no âmbito dos investimentos públicos, como também das companhias nacionais e
estrangeiras, que, direta ou indiretamente, têm sido decisivos para o implemento eficaz
de importantes atividades econômicas descritas neste relatório. Nesse mesmo sentido,
pode-se dizer que a qualidade regulatória brasileira tem sido considerada positiva,
melhorando-se aos poucos.
A expansão do investimento em infraestrutura é condição fundamental para a aceleração
do desenvolvimento sustentável no Brasil. No entanto, somente por meio de uma
regulação jurídica eficiente, torna-se possível a superação de entraves econômicos que,
por sua vez, precisam dar espaço, necessariamente, ao aumento da produtividade e a
diminuição das desigualdades regionais e sociais, em benefício de toda a sociedade
brasileira.

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[1] Disponível em <http://www.brasil.gov.br/pac/>: . Acessos constantes de ago./07 a
abr./09.
[2] Idem.
[3] ABDIB, Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base. Análise de
Infraestrutura. Disponível em <http://www.abdib.org.br/index/analise_infraestrutura.cfm>. Acessos constantes de:
ago./2007 a abr./2009.
[4] NUSDEO, Fábio. Curso de Economia – Introdução ao Direito Econômico. 5a ed.
São Paulo: RT, 2008. p. 32.
[5] FERRAZ, Roberto. A macrológica do Direito Econômico – parâmetros para a
regulamentação. In: III Congresso Ibero-americano de Regulação Econômica, 2008,
São Paulo. Associação Ibero-americana de Estudos da Regulação – ASIER, 2008. p. 01-
12.
[6] MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. A Regulação como Instituto Jurídico
(primeira parte). Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano
1, no. 4, p. 196, out./dez. 2003.
[7] MOREIRA, Egon Bockmann. O Direito Administrativo Contemporâneo e a
Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Revista Eletrônica de Direito
Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto de Direito Público, no. 10,
mai./jul., 2007. p. 6. Disponível em:http://www.direitodoestado.com.br/redae.asp.
Acesso em: 15 de abr. de 2009.
[8] Políticas Públicas são normas, princípios e atos voltados a um objetivo determinado
de interesse geral. Deverão ser estabelecidas no espaço governamental, conjugando os
objetivos e princípios das políticas de Estado com as metas e orientações políticas
governamentais. Elas são definidas, necessariamente, a partir de mediações políticas.
Embora não se confundam com as políticas regulatórias, nos setores sujeitos à nova
regulação as políticas públicas serão implementadas, em grande parte, pelo manejo
daquelas. Há uma relação de dependência entre ambas, que se complementam,
conforme MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências Reguladoras –
Instrumentos do Fortalecimento do Estado. São Paulo: Associação Brasileira de
Agências de Regulação, 2003 – ABAR, p. 12.
[9] SANCHES, Luiz Antônio Mano Ugeda Sanches. A Inclusão Social e os Desafios
Contemporâneos do Setor Elétrico Brasileiro. In: LANDAU, Elena (coord.).
Regulação Jurídica do Setor Elétrico. 1a ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006. p. 272.
[10] Idem. p. 273.
[11] MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. A Regulação como Instituto Jurídico
(primeira parte). Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano
1, no. 4, p. 209, out./dez. 2003.
[12] MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. Regulação e Universalização dos Serviços
Públicos de Energia Elétrica e Telecomunicações. Curitiba, 2003. Tese (Doutorado
em Direito Público). Universidade Federal do Estado do Paraná. p. 139.
[13]Disponível em:
<http://www.aneel.gov.br/arquivos/PDF/cartilha_DEFINITIVA.missaoatualizada.pdf>.
Acesso em: 15 de mar. de 2009.

[14] JUSTEN FILHO, Marçal. Caderno de Direito Constitucional. Curitiba: Escola da
Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2006. p. 36 Disponível
em:<http://www.trf4.gov.br/trf4/upload/arquivos/emagis_atividades/ccp5_marcal.pdf>.
Acesso em: 12 de ago. 2007.
[15] DINIZ, Cláudio Smirne. Atividade Econômica, Saneamento Básico e
Regulação. Curitiba, 2007. Dissertação (mestrado em Direito Econômico e Social) –
Pontifícia Universidade Católica do Paraná. p. 147.
[16] BRASIL (2009). Balanços do PAC. Presidência da República. Disponível em:
<http://www.brasil.gov.br/pac/balancos/>. Acessos constantes de: ago./2007 a
abr./2009.
[17] Idem.
[18] SARTI, Fernando. A Importância Econômica do Setor de Saneamento Básico.
Análise Setorial. Jornal Valor Econômico, São Paulo, 03 de mar. 2009.
[19] Brasil (2009) Plano Nacional de Saneamento Básico. Ministério das Cidades.
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Disponível em: . Acesso em: 15 de abr.
de 2009.
[20] ABDIB, Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base. Análise de
Infraestrutura. Disponível
em:http://www.abdib.org.br/index/analise_infraestrutura.cfm. Acessos constantes de:
ago./2007 a abr./2009.
[21] BRASIL (2009). Balanços do PAC. Presidência da República. Disponível
em:<http://www.brasil.gov.br/pac/balancos/> . Acessos constantes de: ago./2007 a
abr./2009.
[22] Idem.

 

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