Gazeta do Povo: O poder regulador e decisório da Agência Nacional do Petróleo

O setor petrolífero é estratégico para o desenvolvimento do Brasil, o que faz com que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) esteja em evidência, havendo posições favoráveis e desfavoráveis quanto à sua existência e atuação. Há quem queira a volta do monopólio estatal e há quem queira a continuidade da exploração pela iniciativa privada. Independentemente de tais controvérsias e das prováveis adaptações que a ANP ainda necessita, a criação das agências reguladoras no Brasil foi um grande passo para a modernização do Estado.

A partir da necessidade de enxugar as funções do Estado, houve a transferência de certas atividades econômicas para a iniciativa privada. Para assegurar o respeito aos interesses da coletividade, essas atividades econômicas são reguladas e fiscalizadas pelas agências reguladoras, que são órgãos desburocratizados e especializados, mais ágeis e mais ajustados ao funcionamento da economia como um todo, profundos conhecedores das técnicas e especificidades do mercado que regulam, muitas vezes sendo pioneiros na criação de novas técnicas e meios de exploração, através dos investimentos à pesquisa e desenvolvimento.

As agências reguladoras gozam de certa independência em relação aos três poderes do Estado, cabendo a ressalva de que essa independência deve estar em harmonia com o regime constitucional brasileiro que a limita, por exemplo, pelo princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, ou com relação ao Poder legislativo que, por óbvio, as normas emanadas das agências não podem se sobrepor ou conflitar com as disposições constitucionais ou legais editadas pelo Congresso Nacional.

Para que o desempenho das agências seja satisfatório, elas deverão expedir normas operacionais e de serviço, acompanhando o ritmo do desenvolvimento tecnológico e das demandas populares, fiscalizar o cumprimento dessas normas e, quando necessário, aplicar as devidas sanções. A Lei nº 9.478, de 1997 criou a ANP e conferiu à entidade poder regulatório, para combater as prováveis falhas de mercado, assegurando a competitividade do setor no cenário mundial, diminuir custos de transação inerentes à provisão de bens públicos, reduzir assimetrias de informação entre agentes econômicos, combater externalidades negativas advindas das interações econômicas, universalizar serviços e promover interesses dos consumidores.

Há a delegação de uma parte limitada da competência do Poder Legislativo em favor das agências reguladoras, de forma que estas possam editar normas gerais e abstratas com força de lei, apenas dentro da matéria específica pertinente ao setor para o qual foram criadas. A verdade é que o processo legislativo constitucionalmente previsto seria deveras moroso para a regulação do setor petrolífero, pois a economia globalizada evolui rapidamente, sendo necessária a atuação de um poder regulador mais ágil e eficiente.

A ANP tem, por exemplo, o dever de fazer cumprir as boas práticas de preservação dos diversos ecossistemas, pensando na exploração do petróleo a partir de uma perspectiva do desenvolvimento sustentável. A agência também deve fixar os requisitos sobre licitação, dispor sobre contratos de concessão etc., estando sempre atenta ao que estabelece o CADE (órgão nacional de defesa da concorrência). A ANP deverá identificar os atos praticados pelos agentes econômicos da indústria do petróleo que representem uma ameaça à concorrência (mas a sanção desses atos permanece sendo da competência do CADE e demais órgão correlatos).

A ANP é responsável pela expedição das normas e atos concretos que implementam as políticas públicas gerais do setor energético, que são previamente definidas pelo Poder Legislativo e Poder Executivo. Há alguns casos específicos que são da competência do presidente da República, devido à sua grande relevância, como, por exemplo, a definição dos critérios para o cálculo do valor dos royalties e a sua destinação.

Apesar dessas limitações, a ANP dispõe de poder normativo suficiente para criar uma regulação mais técnica e específica do setor petrolífero, inclusive incorporando costumes e práticas efetivadas internacionalmente.

Outra atribuição da ANP é a de dirimir quaisquer conflitos que possam surgir da exploração petrolífera. Na Lei do Petróleo, está prevista a preferência pelo arbitramento e conciliação como forma de solução dos conflitos. Cabe à ANP proferir a decisão final no campo administrativo, em caso de não entendimento entre as partes envolvidas. Entretanto, respeitando o princípio da jurisdição una, ainda que a agência possa normatizar, fiscalizar, decidir e sancionar, o Judiciário poderá julgar a causa, ou seja, a agência reguladora cria as condições necessárias para uma resolução rápida do conflito, mas as partes têm a possibilidade de discutir a causa em juízo.

Sendo assim, os poderes normativo, decisório e sancionador das agências reguladoras não são exercidos de forma arbitrária, e é absolutamente essencial para a modernização jurídico-econômica do país.

Francisco Carlos Duarte, procurador do estado do Paraná, é professor titular da PUCPR.

FONTE: Gazeta do Povo

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